TJAL 0500208-73.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE UMA SER UTILIZADA PARA VALORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A OUTRA PARA FUNCIONAR COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REPRIMENDA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE UMA SER UTILIZADA PARA VALORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A OUTRA PARA FUNCIONAR COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REPRIMENDA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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