TJAL 0500209-27.2013.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATENÇÃO AO ART. 312 DO CPP. PRISÃO DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATENÇÃO AO ART. 312 DO CPP. PRISÃO DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Data da Publicação
:
01/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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