TJAL 0500209-71.2007.8.02.0021
ACÓRDÃO Nº 6-0298/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL CALCADA EM SUPOSIÇÃO, LIMITANDO-SE A UM ÚNICO PARÁGRAFO DE IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INDÍCIO DE ATO ÍMPROBO. CONTRARIEDADE AO § 6º, DO ART. 17º, DA LEI N.º 8.429/92 E AO ART. 282 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0298/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL CALCADA EM SUPOSIÇÃO, LIMITANDO-SE A UM ÚNICO PARÁGRAFO DE IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INDÍCIO DE ATO ÍMPROBO. CONTRARIEDADE AO § 6º, DO ART. 17º, DA LEI N.º 8.429/92 E AO ART. 282 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0298/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL CALCADA EM SUPOSIÇÃO, LIMITANDO-SE A UM ÚNICO PARÁGRAFO DE IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INDÍCIO DE ATO ÍMPROBO. CONTRARIED
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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