TJAL 0500209-85.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE RESIDE EM COMARCA DIVERSA. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA, OU DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DESTE ÚLTIMO (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EXECUÇÕES PENAIS.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE RESIDE EM COMARCA DIVERSA. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA, OU DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DESTE ÚLTIMO (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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