TJAL 0500210-39.2007.8.02.0059
ACÓRDÃO Nº 3.0211 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL REJEITADA - MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0211 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL REJEITADA - MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0211 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
Mostrar discussão