ACÓRDÃO Nº 6-0259/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA DE OFÍCIO. REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROS PROCEDIMENTAIS. INOBSERVÂNCIAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADOS. PRECLUSÃO DAS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCRASTINAMENTO DEMASIADO NA APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS. EXCLUSÃO DOS BENS ALIENADOS. PARTILHA DOS BENS REMANESCENTES E COMPROVADOS EM TEMPO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE UM DOS BENS. NECESSIDADE DE POSTERIOR SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE ACERCA DA FIXAÇÃO DE METADE DOS BENS DO ESPÓLIO PARA CADA HERDEIRO, SEM ESPECIFICAÇÃO OU DIVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. PARTILHA JUDICIAL. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. Tornando-se impossível o acordo entre as partes, mostra-se correta a decisão que determinou fosse procedida a partilha dos bens por partidor judicial, já que há possibilidade de divisão cômoda, sendo evitada situação de condomínio. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70027235324, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/07/2009)