ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E REJEIÇÃO DO PEDIDO NO QUE TANGE AO SEGUNDO. APELAÇÃO. TESES. I)APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART.282 DO CPC. REJEITADA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MERA REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO FATO INSUFICIENTE A ENSEJAR AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A QUAISQUER DOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II) INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO ESPÉCIE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE AO REPRIMIR CONDUTAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NA LEI N° 8429/92 QUE TRATE DA QUESTÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.