TJAL 0500212-40.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. CANDIDATOS INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA QUE ALMEJAM OBTER NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. CANDIDATOS INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA QUE ALMEJAM OBTER NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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