CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDAPEN. ACERTADA A CONDUTA DO ESTADO AUTOR, PORQUANTO ALICERÇADA NO ART. 49, INCISO I, DA LEI ESTADUAL SOB Nº 5.247/91, AO EFETUAR OS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS 04 (QUATRO) SERVIDORES QUE INJUSTIFICADAMENTE FALTARAM AO PLANTÃO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2013. FIM DA GREVE PARCIAL DA CATEGORIA, QUE NÃO DUROU NEM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS - PORQUE FINALIZADA NO MESMO DIA EM QUE TEVE INÍCIO -, EM FACE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A ENTIDADE SINDICAL E O ESTADO, SENDO CERTO QUE, AO TEMPO EM QUE EXARADA A LIMINAR, JÁ NÃO MAIS HAVIA PARALIZAÇÃO LABORAL. INSUBSISTÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE + NECESSIDADE – EM FACE DA RECONHECIDA, TIDA E HAVIDA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, A DEMONSTRAR QUE A PRESENTE AÇÃO JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIA À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORTE NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.