TJAL 0500214-49.2013.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE EXIGIU REQUISITOS SUPERIORES AOS PREVISTOS NA LEI INSTITUIDORA DO CARGO. CONSOANTE PRECEITOS DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA EXTINGUE-SE EM 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PREVISTO NO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE EXIGIU REQUISITOS SUPERIORES AOS PREVISTOS NA LEI INSTITUIDORA DO CARGO. CONSOANTE PRECEITOS DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA EXTINGUE-SE EM 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PREVISTO NO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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