TJAL 0500217-62.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 14ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA QUE PASSOU A OCUPAR COLOCAÇÃO NA LISTA DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 14ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA QUE PASSOU A OCUPAR COLOCAÇÃO NA LISTA DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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