TJAL 0500219-03.2015.8.02.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DOS PAD's 151/2013 e 153/2013 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. DESRESPEITO AO ART. 59, CAPUT DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E AO ART. 5º, LV, DA CF E AO DECRETO 38.295/2000, ART. 108, §§ 1º, 2º E 5º. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO AGRAVADO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADA AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO:- CONJUNTO PROBATÓRIO. FATOS INDICADORES DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS AO NÃO HOMOLOGAR OS PAD's (044/2013, 151/2013 e 153/2013) DIANTE DA DÚVIDA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL IN DUBIO PRO RÉO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DOS PAD's 151/2013 e 153/2013 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. DESRESPEITO AO ART. 59, CAPUT DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E AO ART. 5º, LV, DA CF E AO DECRETO 38.295/2000, ART. 108, §§ 1º, 2º E 5º. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO AGRAVADO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADA AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO:- CONJUNTO PROBATÓRIO. FATOS INDICADORES DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS AO NÃO HOMOLOGAR OS PAD's (044/2013, 151/2013 e 153/2013) DIANTE DA DÚVIDA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL IN DUBIO PRO RÉO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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