TJAL 0500219-60.2007.8.02.0007
ACORDÃO Nº 3.0471/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE AUMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS ? MERA IRREGULARIDADE ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO DECISUM A QUO, EM RAZÃO DE SUA CONTRADIÇÃO ? PARECER ACATADO ? SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DA PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE TÉCNICAS INSANÁVEIS ? NULIDADE DECRETADA ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0471/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE AUMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS ? MERA IRREGULARIDADE ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO DECISUM A QUO, EM RAZÃO DE SUA CONTRADIÇÃO ? PARECER ACATADO ? SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DA PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE TÉCNICAS INSANÁVEIS ? NULIDADE DECRETADA ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0471/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE AUMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP ? PRELIMINAR DE INT
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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