TJAL 0500221-02.2017.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA RESIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DENTRO DE UM BAR ONDE O RÉU BEBIA COM A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA. IDEIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA RESIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DENTRO DE UM BAR ONDE O RÉU BEBIA COM A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA. IDEIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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