ACÓRDÃO N.º 6-0296/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1 - O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal estabelece o direito à irredutibilidade de salários, assim como o art. 37, X, do mesmo Diploma Legal, determina que os vencimentos dos servidores públicos somente poderão ser alterados mediante Lei específica. 2 - O atual entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que não existe direito adquirido quanto a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 3 - A Administração Pública, ao reduzir proventos de aposentadoria, deve obediência ao devido processo legal, assegurando ao Servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.