TJAL 0500224-54.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE APREENDIDO EM LOCAL PRÓXIMO À REALIZAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O MENOR TENHA PRATICADO QUALQUER DELITO, TAMPOUCO PARTICIPADO. AUSENTE QUALQUER VULNERABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME.
1 Ausente qualquer indicativo que aponte o menor como autor ou vítima do crime apurado, não há falar em atração dos autos à vara de competência especializada.
2 Conflito de competência negativo conhecido para, no mérito, ser declarada a competência da vara residual.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE APREENDIDO EM LOCAL PRÓXIMO À REALIZAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O MENOR TENHA PRATICADO QUALQUER DELITO, TAMPOUCO PARTICIPADO. AUSENTE QUALQUER VULNERABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME.
1 Ausente qualquer indicativo que aponte o menor como autor ou vítima do crime apurado, não há falar em atração dos autos à vara de competência especializada.
2 Conflito de competência negativo conhecido para, no mérito, ser declarada a competência da vara residual.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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