TJAL 0500225-39.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUÍZO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL RESIDUAL. PEÇAS INVESTIGATIVAS QUE APONTAM QUE UM GRUPO DE TRÊS HOMENS E UMA ADOLESCENTE DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE ESTAVAM NUM AUTOMÓVEL DE DENTRO DO QUAL PARTIRAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS QUE TENTAVAM REALIZAR ABORDAGEM. ADOLESCENTE QUE, OUVIDA, DECLARA SER NAMORADA DE UM DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, EMBORA NEGUE A PARTICIPAÇÃO DELES DOIS EM QUALQUER ATO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE, A DESPEITO DE TER COMO VÍTIMA A ADOLESCENTE, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, DADA A FALTA DE VULNERABILIDADE CONCRETA NA SITUAÇÃO APURADA ATÉ O MOMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUÍZO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL RESIDUAL. PEÇAS INVESTIGATIVAS QUE APONTAM QUE UM GRUPO DE TRÊS HOMENS E UMA ADOLESCENTE DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE ESTAVAM NUM AUTOMÓVEL DE DENTRO DO QUAL PARTIRAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS QUE TENTAVAM REALIZAR ABORDAGEM. ADOLESCENTE QUE, OUVIDA, DECLARA SER NAMORADA DE UM DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, EMBORA NEGUE A PARTICIPAÇÃO DELES DOIS EM QUALQUER ATO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE, A DESPEITO DE TER COMO VÍTIMA A ADOLESCENTE, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, DADA A FALTA DE VULNERABILIDADE CONCRETA NA SITUAÇÃO APURADA ATÉ O MOMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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