TJAL 0500227-09.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJO PROPRIETÁRIO ERA UM ADOLESCENTE. DELITO COMETIDO ENQUANTO O MENOR HAVIA DEIXADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM VIGILÂNCIA. VERIFICADO QUE O ACUSADO APROVEITOU-SE DA "OPORTUNIDADE" PARA FURTAR, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE ELA SEQUER ESTAVA NO LOCAL. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJO PROPRIETÁRIO ERA UM ADOLESCENTE. DELITO COMETIDO ENQUANTO O MENOR HAVIA DEIXADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM VIGILÂNCIA. VERIFICADO QUE O ACUSADO APROVEITOU-SE DA "OPORTUNIDADE" PARA FURTAR, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE ELA SEQUER ESTAVA NO LOCAL. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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