TJAL 0500227-34.2007.8.02.0202
ACÓRDÃO nº 1.0387/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. ATO ILEGAL. RETORNO AO LOCAL ANTERIOR DE SERVIÇO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a impetrante ocupa o cargo de diretora de comunicação do sindicato dos funcionários municipais de Água Branca (SINFUMAB) desde 2003, fazendo jus às benesses previstas na Carta Magna, na Constituição do Estado de Alagoas e na legislação trabalhista, quais sejam, a garantia da inamovibilidade e da livre associação sindical, sendo patente a ilegalidade do ato de remoção ex officio, promovido pela secretária do município impetrado. 2. Remessa ex officio conhecida para confirmar a sentença de 1ª instância. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0387/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. ATO ILEGAL. RETORNO AO LOCAL ANTERIOR DE SERVIÇO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a impetrante ocupa o cargo de diretora de comunicação do sindicato dos funcionários municipais de Água Branca (SINFUMAB) desde 2003, fazendo jus às benesses previstas na Carta Magna, na Constituição do Estado de Alagoas e na legislação trabalhista, quais sejam, a garantia da inamovibilidade e da livre associação sindical, sendo patente a ilegalidade do ato de remoção ex officio, promovido pela secretária do município impetrado. 2. Remessa ex officio conhecida para confirmar a sentença de 1ª instância. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0387/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. ATO ILEGAL. RETORNO AO LOCAL ANTERIOR DE SERVIÇO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA CONFIRMA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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