TJAL 0500227-48.2013.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PARA 1º TENENTE. RETORNO DOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ARTS. 18 E 19) VERIFICAÇÃO DE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA QUE FORAM PROMOVIDOS EM SEU DETRIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR INDEFERITÓRIA.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PARA 1º TENENTE. RETORNO DOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ARTS. 18 E 19) VERIFICAÇÃO DE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA QUE FORAM PROMOVIDOS EM SEU DETRIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR INDEFERITÓRIA.
ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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