TJAL 0500228-33.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE PARIPUEIRA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRIMEIRO JÚRI ANULADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. FATO QUE NÃO COMPROVA O SUPOSTO TEMOR DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE PARIPUEIRA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRIMEIRO JÚRI ANULADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. FATO QUE NÃO COMPROVA O SUPOSTO TEMOR DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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