TJAL 0500229-13.2016.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATA DE AUDIÊNCIA PERANTE COMISSÃO DE ANÁLISE DE ACMULAÇÃO DE CARGOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O IMPETRANTE, NA VIA ADMINISTRATIVA, APRESENTAR DEFESA DOS SEUS INTERESSES. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. MERO PARECER ADMINISTRATIVO QUE RESPONDE A CONSULTA FORMULADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE TENHA NEGADO O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATA DE AUDIÊNCIA PERANTE COMISSÃO DE ANÁLISE DE ACMULAÇÃO DE CARGOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O IMPETRANTE, NA VIA ADMINISTRATIVA, APRESENTAR DEFESA DOS SEUS INTERESSES. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. MERO PARECER ADMINISTRATIVO QUE RESPONDE A CONSULTA FORMULADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE TENHA NEGADO O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
14/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão