TJAL 0500229-71.2007.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE VALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PETIÇÃO INICIAL APTA A POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE VALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PETIÇÃO INICIAL APTA A POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
16/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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