TJAL 0500230-95.2016.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA RÉ. MUDANÇA DE ENDEREÇO E NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CONTINUAÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS CARENTES DE TÉCNICA E PRODUZIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PREJUÍZO DA ACUSADA, ORA REVISANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAR A RÉ, ORA AUTORA, EM NOVO ENDEREÇO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA RÉ. MUDANÇA DE ENDEREÇO E NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CONTINUAÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS CARENTES DE TÉCNICA E PRODUZIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PREJUÍZO DA ACUSADA, ORA REVISANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAR A RÉ, ORA AUTORA, EM NOVO ENDEREÇO.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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