TJAL 0500233-86.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE APONTOU O JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA COMO SENDO O COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE APONTOU O JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA COMO SENDO O COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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