TJAL 0500234-05.2007.8.02.0015
ACÓRDÃO Nº 6-0308/2010 APELAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. Descabe a aplicação das normas contidas na CLT, quanto ao pretendido adicional, na medida que a recorrente não está sujeita ao regime celetista. RECURSO CONHECIDO. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; por ausência de prova pré-constituída e por ausência de fundamentação REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0308/2010 APELAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. Descabe a aplicação das normas contidas na CLT, quanto ao pretendido adicional, na medida que a recorrente não está sujeita ao regime celetista. RECURSO CONHECIDO. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; por ausência de prova pré-constituída e por ausência de fundamentação REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0308/2010 APELAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DE I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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