TJAL 0500234-88.2007.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO REJEITADOS PELO MAGISTRADO A QUO. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS CONVERTIDAS EM TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE APENAS QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS APLICADO. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO A ESSE PONTO, BEM COMO PARA, EX OFFICIO, INDICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO REJEITADOS PELO MAGISTRADO A QUO. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS CONVERTIDAS EM TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE APENAS QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS APLICADO. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO A ESSE PONTO, BEM COMO PARA, EX OFFICIO, INDICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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