TJAL 0500234-93.2007.8.02.0018
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.1526/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COMO REFERENCIAL À COBRANÇA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO nº 1.1526/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COMO REFERENCIAL À COBRANÇA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO nº 1.1526/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COMO REFERENCIAL À COBRANÇA DOS JUROS DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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