TJAL 0500238-72.2016.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BEM JURÍDICO PROTEGIDO: DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SEXUAL DA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VULNERABILIDADE POR CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DECORRENTE DA INCAPACIDADE VOLITIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. TESE FIRMADA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BEM JURÍDICO PROTEGIDO: DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SEXUAL DA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VULNERABILIDADE POR CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DECORRENTE DA INCAPACIDADE VOLITIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. TESE FIRMADA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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