TJAL 0500239-79.2008.8.02.0051
ACÓRDÃO Nº 3.0302/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.706/2008 - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO DE UMA PENA JUSTA - NEGADO, PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0302/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.706/2008 - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO DE UMA PENA JUSTA - NEGADO, PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0302/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE RECONHECIMEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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