CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO A DISCUSSÃO ULTRAPASSAR A SEARA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PARQUET, MAS SIM DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO NOS CASOS EM QUE O DELITO SEJA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO POR MERA EVENTUALIDADE. A SIMPLES PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO CONTRA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. POR OUTRO LADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NA MEDIDA EM QUE SOMENTE ADMITE COMO VÍTIMA MENOR DE IDADE, TERMINA POR ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.