TJAL 0500240-02.2008.8.02.0007
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INDICAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO ATRIBUÍDO AO RÉU CONSTITUI CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO ABRANGIDO PELA ABOLIÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO CONSTITUI UM DADO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INDICAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO ATRIBUÍDO AO RÉU CONSTITUI CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO ABRANGIDO PELA ABOLIÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO CONSTITUI UM DADO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
Mostrar discussão