TJAL 0500240-42.2016.8.02.0000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.474/04 e ART. 13, §1º, XIII, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ATRAVÉS DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR OPTANTE DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE OPTE PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO QUE TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA EQUACIONAR O VALOR DA MERCADORIA, EVITANDO A GUERRA FISCAL E O DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.474/04 e ART. 13, §1º, XIII, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ATRAVÉS DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR OPTANTE DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE OPTE PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO QUE TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA EQUACIONAR O VALOR DA MERCADORIA, EVITANDO A GUERRA FISCAL E O DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Argüição de Inconstitucionalidade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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