TJAL 0500243-48.2008.8.02.0203
ACÓRDÃO N º 3.0533/2010 PENAL PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATO OBSCENO. CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Transcorridos quase 5 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação em cartório da sentença condenatória, reconhecida está a prescrição retroativa, calculada pela pena em concreto de cada delito. II - Recurso conhecido e provido. Preliminar de prescrição acolhida.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0533/2010 PENAL PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATO OBSCENO. CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Transcorridos quase 5 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação em cartório da sentença condenatória, reconhecida está a prescrição retroativa, calculada pela pena em concreto de cada delito. II - Recurso conhecido e provido. Preliminar de prescrição acolhida.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0533/2010 PENAL PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATO OBSCENO. CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I -
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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