TJAL 0500244-07.2007.8.02.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÕES SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA.
1. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÕES SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA.
1. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
20/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Paulo Jacinto
Comarca
:
Paulo Jacinto
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