TJAL 0500245-46.2008.8.02.0032
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. MORTE DO AGENTE ÍMPROBO NO CURSO DA DEMANDA. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA CIVIL AOS HERDEIROS EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AS DISPOSIÇÕES DO ART. 8º DA LEI 8.429/92 SOMENTE SE APLICAM NOS CASOS DE VIOLAÇÃO AOS arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito) O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. MORTE DO AGENTE ÍMPROBO NO CURSO DA DEMANDA. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA CIVIL AOS HERDEIROS EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AS DISPOSIÇÕES DO ART. 8º DA LEI 8.429/92 SOMENTE SE APLICAM NOS CASOS DE VIOLAÇÃO AOS arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito) O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão