TJAL 0500245-53.2007.8.02.0041
ACÓRDÃO Nº: 6-0822/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E SEM SUA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO SUPERVENIENTE DA AUTORA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0822/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E SEM SUA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO SUPERVENIENTE DA AUTORA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0822/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Alimentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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