PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0801976-22.2016 JULGADO E 17 DE AGOSTO DE 2016, EM FLAGRANTE REPETIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO E SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PROCESSO QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.