TJAL 0500251-37.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO MENOR, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO, CONTUDO, SEREM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº. 13.431/17. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO MENOR, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO, CONTUDO, SEREM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº. 13.431/17. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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