TJAL 0500252-22.2017.8.02.0000
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO VEÍCULO E DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA IMPORTE EQUIVALENTE A R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO VEÍCULO E DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA IMPORTE EQUIVALENTE A R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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