TJAL 0500254-31.2013.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO IMPUGNADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - EDITAL Nº 25/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda aquela autoridade que executou diretamente a suposta ilegalidade impugnada. ATO EXCLUSIVO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ART. 133, IX, E, DA CE/AL. AUSÊNCIA DE FORO ORIGINÁRIO PERANTE TRIBUNAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO IMPUGNADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - EDITAL Nº 25/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda aquela autoridade que executou diretamente a suposta ilegalidade impugnada. ATO EXCLUSIVO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ART. 133, IX, E, DA CE/AL. AUSÊNCIA DE FORO ORIGINÁRIO PERANTE TRIBUNAL.
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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