TJAL 0500255-11.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO VERSUS VARA RESIDUAL. RELATÓRIO DA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DE 05 (CINCO) PESSOAS. RELATÓRIO POLICIAL QUE CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DE 15 (QUINZE) INDIVÍDUOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE DEFINEM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE UMA ORCRIM ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO VERSUS VARA RESIDUAL. RELATÓRIO DA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DE 05 (CINCO) PESSOAS. RELATÓRIO POLICIAL QUE CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DE 15 (QUINZE) INDIVÍDUOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE DEFINEM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE UMA ORCRIM ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
20/07/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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