TJAL 0500257-44.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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