TJAL 0500259-33.2008.8.02.0031
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO VERBALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL ACOLHIDA QUANTO À PARTE DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO QUANTO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO QUE JAMAIS EXISTIU. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO ATO ATACADO E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS AUTORES EM SEUS CARGOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO VERBALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL ACOLHIDA QUANTO À PARTE DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO QUANTO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO QUE JAMAIS EXISTIU. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO ATO ATACADO E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS AUTORES EM SEUS CARGOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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