TJAL 0500260-98.2007.8.02.0048
ACÓRDÃO Nº 3.0050/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. Havendo conjunto probatório para sustentar duas possíveis decisões, não cabe a esse Tribunal imiscuir o Júri em suas atribuições constitucionais para determinar se a tese escolhida é a melhor ou pior. 3. Apelação Conhecida e Improvida. Decisão Unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0050/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. Havendo conjunto probatório para sustentar duas possíveis decisões, não cabe a esse Tribunal imiscuir o Júri em suas atribuições constitucionais para determinar se a tese escolhida é a melhor ou pior. 3. Apelação Conhecida e Improvida. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0050/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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