TJAL 0500261-23.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONDEDIDA. ORDEM DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONDEDIDA. ORDEM DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
02/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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