TJAL 0500264-75.2013.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM ROTULADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR 140 DIAS. LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ART. 144, §§2º E 3º. REPRODUÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. PRECEDENTES STJ. REGULARIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM ROTULADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR 140 DIAS. LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ART. 144, §§2º E 3º. REPRODUÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. PRECEDENTES STJ. REGULARIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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