TJAL 0500267-22.2009.8.02.0048
ACÓRDÃO Nº 3.0086/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRÔNEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS INDUZIDOS A ERRO. CONDUTA TÍPICA DO ACUSADO PREVISTA NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ACATADA PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACATADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, ARGUIDA PELA DEFESA, DETERMINANDO-SE QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0086/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRÔNEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS INDUZIDOS A ERRO. CONDUTA TÍPICA DO ACUSADO PREVISTA NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ACATADA PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACATADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, ARGUIDA PELA DEFESA, DETERMINANDO-SE QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0086/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRÔNEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS INDUZIDOS A ERRO. CONDUTA TÍPICA DO ACUSADO PREVISTA NO ART. 121, PARÁGRAFO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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