TJAL 0500268-64.2008.8.02.0202
ACÓRDÃO Nº 6-0775/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS SUSPENSOS PELO IPASEAL. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IPASEAL À GESTÃO DOS RECURSOS POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI E NÃO HAVER RESISTÊNCIA DO ÓRGÃO QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0775/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS SUSPENSOS PELO IPASEAL. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IPASEAL À GESTÃO DOS RECURSOS POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI E NÃO HAVER RESISTÊNCIA DO ÓRGÃO QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0775/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS SUSPENSOS PELO IPASEAL. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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