PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEITADA. RÉU VALIDAMENTE CITADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. REGULARIDADE DO DECISUM. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPORTÂNCIA DO INTERROGATÓRIO DE CORRÉ E DO DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. VÍNCULO SUBJETIVO COM TRAFICANTE DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. REFORMULAÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONFIGURAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NOS MOLDES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE MULTA ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. ACATAMENTO. PENA PECUNIÁRIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.